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O Compliance é o conjunto de atividades que auxiliam as organizações no cumprimento das normas legais que regem a atividade da instituição. Além disso, ele também almeja detectar e tratar qualquer tipo de desvio, inconformidade ou até mesmo falha acidental que prejudique a organização. Apesar das instituições públicas serem regulamentadas por inúmeras leis e possuírem deveres legais com a sociedade, é necessário investir em práticas como o Compliance, para que elas consigam permanecer de acordo com as leis que regulamentam a sua existência e exercício. Afinal, com os inúmeros escândalos de corrupção envolvendo a administração pública nos últimos anos, agir de maneira correta significa cativar no cidadão o sentimento de confiança em seus representantes. O primeiro passo para implantar o Compliance em um órgão é a definição de normas e processos que devem ser seguidos. No caso da instituição pública essa tarefa já foi cumprida e está organizada na lei que regulamenta o órgão, o que facilita a rotina para controle dos processos internos. Após essa definição é necessário escolher um colaborador responsável apenas para exercer essa função. Ele fiscaliza as atividades internas almejando encontrar irregularidades para as corrigir a tempo. Por fim, é essencial tornar públicas as ações e iniciativas relacionadas ao Compliance, através de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, isso garante transparência para os gestor público e favorece a criação de vínculos entre o servidor e a sociedade.
O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária. Ele é arrecadado de todos os imóveis, comerciais ou não, que estejam localizados no município e a sua coleta é realizada pela administração pública municipal. Assim como o ITBI, ele também é calculado sobre o valor venal do bem. Isto é, o valor do imposto a ser pago é determinado a partir de uma estimativa realizada pelo poder público sobre o valor comercial do imóvel multiplicada pela alíquota do imposto aplicada no município. Essa estimativa leva em consideração o tamanho do terreno, a sua localização, a área construída e o tipo de acabamento da construção, para que desta maneira o montante despendido seja proporcional a localização e valorização da casa, apartamento ou sala comercial. A quitação do tributo pode ser efetuada à vista ou em até 10 parcelas, com pagamentos ao longo do ano de exercício do imposto. Quem opta pelo pagamento à vista pode receber um desconto de até 4%. Mas essa porcentagem varia de acordo com a legislação de cada município. Além disso, aposentados, pensionistas e receptores de benefícios permanentes do INSS, são isentos da realização do pagamento do tributo. Por fim, é válido lembrar que esse tributo possui como principal função, cobrir os custos relacionados à infraestrutura urbana como: iluminação pública, pavimentação das ruas, abastecimento de água e outros itens fundamentais para o nosso bem-estar. Por isso, ele é essencial para o bom funcionamento dos serviços essenciais do seu município.
Não adianta fugir. A eficiência da administração pública está diretamente relacionada à produtividade das equipes que a compõem. Afinal ela é o fator determinante para que as demandas sejam atendidas com o menor tempo e eficiência possíveis. Por isso, sabendo da importância de uma equipe altamente produtiva para o sucesso da gestão municipal. Hoje apresentamos cinco passos essenciais para aumentar a produtividade da sua equipe. 01- Motivação: A produtividade está intrinsecamente ligada à motivação do servidor. Mas em alguns casos, o exercício da mesma atividade por um longo período acaba desmotivando-o. Por consequência, executa as tarefas solicitadas com morosidade e desatenção, por isso, o primeiro passo é conversar com cada servidor, verificar a atividade que ele mais se identifica e remanejá-lo para essa função. 02- Determine metas: Sim é comum determinar metas na administração pública, no entanto é necessário delimitá-las de maneira racional, levando em consideração os recursos (humanos e financeiros) e o tempo que será gasto para a execução da meta. Quando ela é alcançada, pode gerar o sentimento de satisfação na equipe, o que favorece o cumprimento de todas as outras ações planejadas. 03- Se livre das distrações: Tanto as grandes quanto as pequenas podem tirar o foco da equipe da execução da atividade principal. Por isso, fique atento ao uso dos celulares, computadores e qualquer outro equipamento ou instrumento que possa impulsionar a procrastinação. A tecnologia na maioria das vezes é uma boa aliada, mas em excesso pode prejudicar a produtividade do grupo. 04- Avalie durante e não apenas no fim: É comum deixar as avaliações de produtividade apenas para o fim do ano. No entanto, avaliações contínuas podem ajudar a equipe na verificação do que está errado e assim sanar vícios que funcionem como empecilho para que ela alcance o seu rendimento máximo. 05- Valorize o cumprimento das metas: Valorize os resultados alcançados por sua equipe e sempre os bonifique quando uma meta for alcançada com sucesso. A premiação não precisa acontecer necessariamente com dinheiro, em alguns casos, um dia de folga pode funcionar muito bem. Gostou dessas dicas e de alguma forma podem auxiliar na sua gestão? Compartilhe essas ideias com sua equipe, discuta ideias para tornar todo o processo agradável para todos os envolvidos.
Os tributos são as obrigações financeiras criadas por lei, que impõe ao cidadão a tarefa de efetuar o pagamento de parte de sua renda ou patrimônio para que a administração pública realize as ações que lhe foram instituídas durante a criação do imposto. Observando a sua importância para o bom funcionamento da administração, tanto na esfera federal, quanto na estadual ou municipal, hoje começamos uma série informativa sobre os principais tributos brasileiros e vamos falar um pouco mais sobre o ITBI. O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sendo um tributo municipal e o seu recolhimento deve ser realizado durante o processo de compra do imóvel. Deste modo, a aquisição só será concluída após o pagamento do imposto. Os prazos para a realização do pagamento podem variar de prefeitura para prefeitura, mas normalmente o seu prazo de vencimento é próximo ao prazo de transmissão do bem. O cálculo do montante que deve ser pago é realizado sobre o valor de mercado do imóvel, por isso a alíquota pode variar consideravelmente de município para município. Por fim, é sempre válido destacar que a principal função do ITBI é permitir que os cidadãos de cada município tenham acesso a serviços como pavimentação das ruas, coleta de lixo, instalação e abastecimento de água tratada, fornecimento de energia elétrica, e outros serviços e projetos relacionados ao fornecimento de infraestrutura adequada para a cidade, o que o torna um imposto imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal.
É comum separar um tempo durante o final de ano para refletir sobre o que deu certo e o que deu errado nos últimos meses. Por isso, se realizamos essa avaliação em relação a nossa vida pessoal, porque não fazer do mesmo modo em nosso trabalho? Nele devemos avaliar também quais ações deram certo e rever quais não ofereceram um resultado interessante ou esperado. Deste modo, tendo em vista a importância do desempenho da administração pública, elencamos o sete principais erros relacionados à contabilidade, planejamento e atividades da administração, que devem ser evitados por você, gestor público, para garantir o bom desenvolvimento do seu município. 01- Ausência de planejamento: O planejamento é uma das etapas principais para o bom desenvolvimento de qualquer organização. Deste modo, dentro administração pública a sua principal função é garantir a boa gestão dos recursos públicos. Infelizmente, é comum perceber que algumas prefeituras ainda aplicam o dinheiro que seria destinado a um fim em outros objetivos, visando resolver um problema emergencial. No entanto, o que elas não percebem, é que acabam criando outro problema, pois existem chances consideráveis do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) rejeitar a ação. 02- Respeito aos prazos: Com os inúmeros prazos a serem obedecidos é comum que o gestor se perca em meio às tantas datas e às vezes se esqueça de alguns compromissos. Mas o grande problema é que o não cumprimento do prazo de entrega de documentos pode acarretar possíveis penalidades para o município. 03- Falta de integração entre departamentos: Em municípios menores é comum que diferentes setores como: saúde, educação, lazer e outros, trabalhem sem compartilhar informações, o que prejudica consideravelmente o desempenho financeiro do município pois a probabilidade que ocorram erros de informação é relevante, o que influencia diretamente as fontes de arrecadação. 04- Ausência de capacitação: As pessoas que administram os recursos públicos devem estar capacitadas para tal. Principalmente se elas ocuparem cargos relacionados à contabilidade e a tesouraria. A ausência de capacitação pode gerar uma gestão financeira irresponsável o que pode prejudicar a prefeitura na hora da aplicação dos recursos. 05- Falta de transparência: Mesmo observando os princípios da LAI (Lei de Acesso a Informação), é comum muitos administradores não publicarem de maneira adequada as informações sobre as atividades financeiras da administração, o que pode deixar o cidadão receoso sobre a eficiência da gestão pública municipal e prejudicar as atividades da gestão. 06- Fique atento à legislação: Sim, essa é a tarefa de casa do administrador público, mas não é realizada com a dedicação necessária e às vezes, erros relevantes estão intimamente relacionados à simples ausência de atenção à legislação que rege a atividade. 07- Falta de investimentos em recursos: Em alguns órgãos a infraestrutura é deixada de lado e infelizmente não existem equipamentos, sistemas informatizados e tão pouco equipamentos adequados para a realização da gestão. O que pode prejudicar a administração futuramente, gerando o efeito “bola de neve” na hora de reunir os dados para realizar a prestação de contas. A ausência de equipamentos, prejudica a coleta de informação, o que influencia diretamente nos dados apresentados na prestação. E aí? Você se identificou com algum erro? Que tal aproveitar 2019 e evitar esses erros? O seu município, com certeza, vai agradecer!
