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O Prazo da RAIS 2019 foi divulgado nesta última semana pelo Governo Federal para o grupo 6 (Entes públicos municipais). O prazo da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 09 de março a 17 de abril de 2020.
Houveram poucas mudanças de layout comparado ao ano anterior, em parte devido a adequação do e-Social. De acordo com a Portaria 1.419, de 23 de Dezembro de 2019 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), trata em parte do seu texto, referente ao grupo 6 (Entes públicos municipais): § 7º A observância da obrigatoriedade fixada nos incisos V e VI do caput (5º grupo e 6º grupo) ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em ato específico.
+ Acesse a portaria completa para mais informações
Atenção contadores, gestores e superintendentes de recursos humanos, em caso de dúvidas, entrar em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) comunica a alteração da Instrução Normativa 08/15 que trata da formalização e apresentação das prestações das Contas de Governo. O TCM/GO publicou no dia 20 de fevereiro de 2020 a Instrução Normativa, IN nº 01/2020, que altera IN nº 08/2015, quanto à formalização e à apresentação das prestações das Contas de Governo do exercício de 2019 e seguintes. Além disso também é alterado a IN nº 10/2015, que regulamenta a formalização e apresentação dos Instrumentos de Planejamento Governamental – PPA, LDO e LOA – das licitações e contratos, dos atos de pessoal (concursos, admissões, aposentadorias e pensões) e dos Relatórios da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Atenção contadores e gestores, fiquem atentos às devidas alterações antes de realizar à apresentação das Contas de Governo de 2019. Em caso de dúvidas, entrar em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.
Fique atento ao envio das Matrizes de Saldos Contábeis dos municípios no prazo correto. Municípios que não enviam a MSC ficam inadimplentes no CAUC até que o envio seja regularizado. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga nota completa de todos os municípios que enviaram corretamente a MSC de janeiro a dezembro de 2019 e aqueles que estão em inadimplência. Quem estiver em atraso está com situação pendente no CAUC até que o envio seja regularizado. A orientação da STN é que os municípios antecipem ao máximo o envio das informações, evitando deixar para os últimos dias, a fim de não congestionar o processamento do sistema e fazer com que a fila de processamento dos relatórios fique grande. A STN divulga também informações gerais sobre os envios e abaixo estão alguns números sobre o envio das MSC municipais referentes ao exercício de 2019 (janeiro a dezembro), até o dia 19/02/2020:
- Total de matrizes: 62.520 (93,6% do total)
- Quantidade de municípios que enviaram ao menos uma MSC: 5.437 (97,6%)
- Quantidade de municípios que enviaram as 12 MSC de 2019: 3.948 (70,9%)
- Quantidade de municípios que estão no CAUC (item 3.4): 1628 (29,2 %)
- Apenas 26 (0,4 %) municípios estão inadimplentes exclusivamente no item 3.4.
- Os municípios do estado de Sergipe são o os que mais enviaram matrizes: 100%
