Calendário de compromissos

Este calendário de compromissos municipais não abrange todas as datas que devem ser seguidas para transmissões de arquivos ou prestação de contas mas como um roteiro com datas importantes que devem ser consideradas. Este calendário de compromissos é organizados por exercício.

2021

Janeiro

14/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Novembro/20 (IN 9/2015).

15/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Dezembro/20 (IN 10/2019).

31/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) (IN 9/2015).

30/01 – Siconfi – Prazo final para envio do RGF do 2º Semestre de 2020.

30/01 – Siconfi – Prazo final para envio do RGF do 3º Quadrimestre de 2020.

30/01 – Siconfi – Prazo final para envio do RREO do 6º Bimestre de 2020.

31/01 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Dezembro/2020.

31/01 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Dezembro/2020 através da plataforma do SICONFI.

Fevereiro

18/02 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Dezembro/20 (IN 9/2015).

18/02 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Janeiro/21 (IN 10/2019).

18/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as Contas de Gestão referentes ao 2º Semestre do exercício de 2020 (IN 8/2015).

18/02 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6° Bimestre de 2020 (IN 10/2015).

18/02 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° Quadrimestre de 2020 ou ao 2° Semestre de 2020, caso o município, com menos de 50.000 habitantes, tenha feito opção pela semestralidade (IN 10/2015).

28/02 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Janeiro/2021.

26/02 – Encerra-se o prazo de entrega da DIRF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020 em todas as esferas governamentais e privadas sem chances de prorrogação de prazo.

Março

01/03 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Janeiro/2021 através da plataforma do SICONFI.

15/03 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Janeiro/21 (IN 9/2015).

15/03 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Fevereiro/21 (IN 10/2019).

31/03 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais do Consórcio Público, referentes ao exercício de 2020 (IN 7/2017).

30/03 – Siconfi – Prazo final para envio do RREO do 1º Bimestre de 2021 e de seu respectivo Atestado de Publicação.

31/03 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Fevereiro/2021.

31/03 – Encerramento do prazo final para envio do Encerramento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício 2020.

31/03 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Fevereiro/2021 através da plataforma do SICONFI.

Abril

(Sem prazo definido) – Encerra-se o prazo de entrega da RAIS 2020, relativa ao ano-calendário de 2019 em todas as esferas governamentais e privadas sem chances de prorrogação de prazo.

14/04 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Fevereiro/21 (IN 9/2015).

14/04 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1° Bimestre de 2021 (IN 10/2015).

14/04 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas de governo de 2020 – (Balanço Geral) (IN 8/2015).

15/04 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Março/21 (IN 10/2019).

30/04 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Março/2021.

30/04 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Março/2021 através da plataforma do SICONFI.

Maio

17/05 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Março/21 (IN 9/2015).

17/05 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Abril/21 (IN 10/2019).

31/05 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Abril/2021.

31/05 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Abril/2021 através da plataforma do SICONFI.

Junho

14/06 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Abril/21 (IN 9/2015).

14/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2° Bimestre de 2021 (IN 10/2015).

14/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Quadrimestre de 2021 (IN 10/2015).

15/06 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Maio/21 (IN 10/2019).

30/06 –Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais de gestão das empresas públicas e das sociedades de economia (inclusive as em liquidação) mista da Administração Indireta do Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2020 – (Balanço das empresas) (IN 8/2015). Obs: conforme Art. 12, §1º, IN 008/2015, caso o exercício social não coincida com o ano calendário, o Balanço das empresas estatais deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização da Assembleia Geral Ordinária, ou, em se tratando de empresa que não se submeta a esse procedimento, o prazo será de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social.

30/06 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Maio/2021.

30/06 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Maio/2021 através da plataforma do SICONFI.

Julho

15/07 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Maio/21 (IN 9/2015).

15/07 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Junho/21 (IN 10/2019).

31/07 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Junho/2021.

31/07 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Junho/2021 através da plataforma do SICONFI.

Agosto

16/08 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Junho/21 (IN 9/2015).

16/08 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Julho/21 (IN 10/2019).

16/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao Tribunal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 3° Bimestre de 2021 (IN 10/2015).

16/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Semestre de 2021, caso o município tenha menos de 50.000 habitantes e tenha feito opção pela semestralidade (IN 10/2015).

31/08 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Julho/2021.

31/08 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Julho/2021 através da plataforma do SICONFI.

Setembro

14/09 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Julho/21 (IN 9/2015).

15/09 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Agosto/21 (IN 10/2019).

30/09 – Conforme artigo 55 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2021 o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao segundo quadrimestre de 2021.

30/09 – Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2021 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria – RREO referente ao quarto bimestre de 2021.

30/09 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Agosto/2021.

30/09 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Agosto/2021 através da plataforma do SICONFI.

Outubro

15/10 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Agosto/21 (IN 9/2015).

15/10 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Setembro/21 (IN 10/2019).

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 4° Bimestre de 2021 (IN 10/2015).

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2° Quadrimestre de 2021 (IN 10/2015).

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Setembro/2021.

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 175, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO referente o quarto bimestre de 2021 para o Poder Executivo Municipal.

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 54, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101; art. 166, inc. III, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente o segundo quadrimestre de 2021 para o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

31/10 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Setembro/2021 através da plataforma do SICONFI.

Novembro

16/11 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Setembro/21 (IN 9/2015).

16/11 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Outubro/21 (IN 10/2019).

30/11 – Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/11/2019 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria – RREO referente ao quinto bimestre de 2021.

30/11 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Outubro/2021.

30/11 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Outubro/2021 através da plataforma do SICONFI.

Dezembro

15/12 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal do Movimento Contábil do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Outubro/21 (IN 9/2015).

15/12 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico acompanhamento mensal da Folha de Pagamento do mês de Novembro/21 (IN 10/2019).

15/12 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 5° Bimestre de 2021 (IN 10/2015).

31/12 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Novembro/2021.

31/12 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 175, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO referente o quinto bimestre de 2020 para o Poder Executivo Municipal.

31/12 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 166, inc. II, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT e art. 4º, inc. I, “c”, da Resolução Normativa nº 31/2014) termina o prazo para envio do LDO para elaboração do LDO para elaboração da LOA para o exercício de 2022 do Poder Executivo Municipal.

31/12 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Novembro/2021 através da plataforma do SICONFI.

Lembretes
a) Os prazos de encaminhamentos que coincidem com finais de semanas ou feriados foram transferidos para o primeiro dia útil seguinte.
b) Os prazos de encaminhamentos que vierem a coincidir com dias em que for decretado ponto facultativo no TCM, serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte.

2020

Janeiro

14/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Novembro/19.

31/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

Fevereiro

14/02 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Dezembro/19.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas referentes ao 2º Semestre do exercício de 2019.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6° Bimestre de 2019.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° Quadrimestre de 2019 ou ao 2° Semestre de 2018, caso o município, com menos de 50.000 habitantes, tenha feito opção pela semestralidade.

28/02 – Encerra-se o prazo de entrega da DIRF 2020, relativa ao ano-calendário de 2019 em todas as esferas governamentais e privadas sem chances de prorrogação de prazo.

29/02 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Janeiro/20 através da plataforma do SICONFI.

Março

16/03 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Janeiro/20.

31/03 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais do Consórcio Público, referentes ao exercício de 2019.

Abril

05/02 – Encerra-se o prazo de entrega da RAIS 2020, relativa ao ano-calendário de 2019 em todas as esferas governamentais e privadas sem chances de prorrogação de prazo.

14/04 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Fevereiro/20.

14/04 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1° Bimestre de 2020.

14/04 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas de governo de 2019 – (Balanço Geral).

Maio

15/05 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Março/20.

Junho

16/06 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Abril/20.

16/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2° Bimestre de 2020.

16/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Quadrimestre de 2020.

30/06 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais de gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista da Administração Indireta do Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2019 – (Balanço das empresas).
Obs: conforme Art. 12, §1º, IN 008/2015, caso o exercício social não coincida com o ano calendário, o Balanço das empresas estatais deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização da Assembleia Geral Ordinária, ou, em se tratando de empresa que não se submeta a esse procedimento, o prazo será de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social.

Julho

15/07 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Maio/20.

Agosto

14/08 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Junho/20.

14/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao Tribunal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 3° Bimestre de 2020.

14/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Semestre de 2020, caso o município tenha menos de 50.000 habitantes e tenha feito opção pela semestralidade.

Setembro

14/09 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Julho/20.

30/09 – Conforme artigo 55 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2020 o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao segundo quadrimestre de 2020.

30/09 – Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2020 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria – RREO referente ao quarto bimestre de 2020.

Outubro

15/10 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Agosto/20.

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 4° Bimestre de 2020.

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2° Quadrimestre de 2020.

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 54, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101; art. 166, inc. III, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente o segundo quadrimestre de 2020 para o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Novembro

16/11 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Setembro/20.

Dezembro

15/12 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Outubro/20.

15/12 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 5° Bimestre de 2020.

2019

Janeiro

31/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).

Fevereiro

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas referentes ao 2º Semestre do exercício de 2018.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6° Bimestre de 2018.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° Quadrimestre de 2018 ou ao 2° Semestre de 2018, caso o município, com menos de 50.000 habitantes, tenha feito opção pela semestralidade.

Março

18/03 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Janeiro/19. (Prazo prorrogado para 24/05/2019, conforme IN 07/2019)

31/03 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais do Consórcio Público, referentes ao exercício de 2018.

Abril

15/04 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Fevereiro/19. (Prazo prorrogado para 24/05/2019, conforme IN 07/2019)

15/04 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1° Bimestre de 2019.

15/04 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas de governo de 2018 – (Balanço Geral).

Maio

Junho

14/06 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Abril/19.

14/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2° Bimestre de 2019.

14/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Quadrimestre de 2019.

30/06 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais de gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista da Administração Indireta do Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2018 – (Balanço das empresas).
Obs: conforme Art. 12, §1º, IN 008/2015, caso o exercício social não coincida com o ano calendário, o Balanço das empresas estatais deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização da Assembleia Geral Ordinária, ou, em se tratando de empresa que não se submeta a esse procedimento, o prazo será de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social.

Julho

Agosto

14/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao Tribunal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 3° Bimestre de 2019.

14/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Semestre de 2019, caso o município tenha menos de 50.000 habitantes e tenha feito opção pela semestralidade.

Setembro

16/09 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Julho/19.

30/09 – Conforme artigo 55 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2019 o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao segundo quadrimestre de 2019.

30/09 – Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/09/2019 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria – RREO referente ao quarto bimestre de 2019.

Outubro

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 4° Bimestre de 2019.

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2° Quadrimestre de 2019.

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 54, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101; art. 166, inc. III, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente o segundo quadrimestre de 2019 para o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Novembro

14/11 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Setembro/19.

Dezembro

16/12 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Outubro/19.

16/12 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 5° Bimestre de 2019.

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 175, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO referente o quinto bimestre de 2019 para o Poder Executivo Municipal.

31/10 – Conforme legislação do estado do Mato Grosso (Art. 166, inc. II, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT e art. 4º, inc. I, “c”, da Resolução Normativa nº 31/2014) termina o prazo para envio do LDO para elaboração do LDO para elaboração da LOA para o exercício de 2020 do Poder Executivo Municipal.

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