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A resolução estabelece o cadastramento, verificação dos atos constitutivos e orçamento dos consórcios públicos; além das prestações das contas de gestão realizadas quadrimestralmente e das contas anuais.
Confira na íntegra a Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:
http://www.tcm.go.gov.br/explorer/repositorio//comunicacao/1443445641908.pdf